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Decreto nº39/00 Regulamento de Proteção do Ambiente e Actividades Petrolíferas | 10/Out/2000

Decreto Executivo nº8/05 Regulamento Gestão, Remoção e Depósitos de Desperdícios

Decreto Executivo nº11/05 Regulamento Sobre os Procedimentos de Notificação de Ocorrência de Derrames

Decreto Presidencial nº196/12
Plano Estratégico Para Gestão de Resíduos Urbanos (PESGRU)

Decreto Presidencial nº190/12 Regulamento Sobre a Gestão de Resíduos

Decreto Executivo nº17/13 Gestão de Resíduos de Construção e Demolição
22/Jan/2013

Cartas Adesão Angola Convencões Internacionais Resíduos Perigosos | 25/Ago/2016

Lei nº5/98 Lei de Bases
do Ambiente

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Decreto Lei nº59/07
Licenciamento Ambiental

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